Na manhã desta quarta-feira (29), a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) esteve no Congresso Nacional, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para intensificar o pedido de aprovação do PDL 708/2019, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da Resolução nº 25, de 6 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar. 

“Nós já tivemos êxito para sustar a Resolução 23 que dizia a respeito dos planos de saúde, agora nós estamos falando dos planos de previdência. A resolução 25 ataca a própria lei. Nós não podemos ter uma resolução que possa modificar a própria lei. É um abuso”, disse a deputada ao explicar a importância do PDL 708/2019. 

 

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Ao valorizar a atuação da deputada Erika Kokay em defesa dos direitos dos trabalhadores e dos empregados da Caixa, o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, disse que a resolução tem um viés mercadológico, onde dá a possibilidade dos planos serem transferidos para a iniciativa privada. “Isso significa o fim dos planos de previdência das entidades fechadas, como a Funcef, a Previ e tantos outros. Então é fundamental que a gente barre a tentativa deste governo em acabar com os nossos planos”. 

Com a relatoria de Benedita da Silva (PT-RJ), o PDL 708/2019 recebeu parecer favorável, ou seja, pela aprovação com substitutivo, e recebeu pedido de vista pelos deputados Dr. Luiz Ovando (PP-MS) e Eleuses Paiva (PSD-SP) na CSSF.  O prazo de vista é de duas sessões. Posteriormente, a matéria pode retornar à pauta. 

 

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