Fenae obtém decisão favorável em ação tributária da Apcef/MT

Boa notícia para os participantes que integram as ações coletivas tributárias ajuizadas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs). A Justiça determinou à Receita Federal que retire da malha fina as Declarações de Imposto de Renda dos associados da Apcef/MT. Na entrega anual do documento, muitos participantes caem na malha fina por causa de divergências de entendimento entre a Funcef e a Receita Federal. A decisão atende somente os associados da Apcef/MT, mas o pedido foi realizado em todas as ações coletivas tributárias que possuem liminar de depósito judicial.

Com a decisão positiva, o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, espera que a decisão alcance todas as ações tributárias das Apcefs. “Por enquanto a decisão vale somente para a Apcef/MT, mas o pedido foi realizado em todas as demais e nossa assessoria está trabalhando para que sejam proferidas. Não é possível que divergências entre Funcef e a Receita continuem prejudicando os participantes”, avaliou. 

“É uma decisão importante no sentido de confirmar o que a Fenae vem dizendo há tempos – o informativo do Imposto de Renda que a Funcef envia para a Receita está errado, aumentando a base contributiva do participante. A partir desta decisão, esperamos que a Funcef e Receita Federal revejam os procedimentos administrativos para que em 2023 esse problema já esteja sanado”, informa Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae. 

A decisão foi do desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Ele também determinou a anulação de eventuais penalidades aos contribuintes. A Receita ainda será intimada e deverá atender a determinação no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.  

De acordo cm a LBS Advogados, que assessora juridicamente a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), ainda não houve o trânsito em julgado, ou seja, o processo não chegou ao final. Portanto, não é possível realizar o levantamento dos valores depositados, mas fica solucionada a questão do processamento das declarações. 

Em todos os processos a assessoria tem mantido contato com os gabinetes de juízes e desembargadores, marcando reuniões, buscando as decisões favoráveis.