Desde a publicação da Resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União (CGPAR 25), em dezembro de 2018, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) tem alertado sobre seus impactos negativos aos participantes, especialmente do Reg/Replan Não Saldado.

O plano foi o primeiro a sofrer os efeitos da resolução. A mudança em seu regulamento, como “adequação ao disposto pela Resolução CGPAR nº 25/2018”, segundo a Funcef, foi aprovada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em 14 de janeiro deste ano. Entre os principais impactos estão a mudança no cálculo do benefício, que passa a ter como base a média dos últimos 36 salários de contribuição, em lugar dos 12 últimos salários, e a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido aos seus empregados da ativa.

O presidente da Fenae, Sergio Takemoto, lembra da violação ao estatuto quando a Funcef aprovou a mudança. De acordo com o normativo de 2007, a alteração no regulamento dos planos só poderia ser feita após aprovação da maioria do conselho deliberativo, composto por seis membros. No caso do Não Saldado, a votação ficou empatada em 3x3. A Caixa se valeu, então, do voto de minerva do presidente do Conselho para vencer a questão, o que era proibido pelo estatuto na data da aprovação, em março de 2020.

Para a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus, a alteração no regulamento representa uma “quebra de contrato” ao que foi acordado quando os participantes aderiram ao plano. “Os participantes vêm sofrendo discriminação desde a opção pelo não saldamento, em 2006, como a impossibilidade de aderir à tabela salarial de 2008, o congelamento das carreiras, passando pela quebra de paridade no equacionamento e, agora, a descaracterização drástica do plano”, avaliou. Fabiana propõe uma ação de mobilização para defender o regulamento do plano em sua origem. “Precisamos estabelecer mecanismos de luta e resistência para revertermos as mudanças impostas aos participantes”.

“É importante lembrar que a violação ao Estatuto, que permitiu a implementação da CGPAR 25, já atingiu os participantes do Não Saldado, mas esse ataque também deve alcançar os outros planos de benefício, já que a mudança facilita que a Caixa crie ou acabe com planos, retire o patrocínio e altere o limite de suas próprias contribuições. Vamos manter nossa luta, utilizando os instrumentos jurídicos para buscar a suspensão das alterações”, analisou Takemoto.

A Fenae tem uma ação jurídica questionando a violação às regras do Estatuto de 2007 para alterar o regulamento do plano. A liminar foi indeferida e a Fenae deve entrar com recurso até o dia 11 de fevereiro.

Ações da Fenae contra a CGPAR 25 e a alteração no regulamento do Não Saldado

Dezembro de 2018 – A Fenae promoveu um debate em São Paulo para esclarecer aos associados e demais empregados Caixa sobre os impactos da Resolução aos participantes.

Janeiro de 2019 – Fenae e demais entidades representativas dos participantes dos fundos de pensão se unem na campanha “Minha aposentadoria: eu defendo”, e lançam carta aberta aos participantes sobre os prejuízos da CGPAR 25, além de outras ações de mobilização.

Fevereiro de 2019 – Fenae, Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) e Federação Única dos Petroleiros (FUP) realizaram o seminário “CGPAR 25: o fim dos fundos de pensão fechados” - para os trabalhadores, ativos e aposentados.

Novembro de 2019 – A deputada Erika Kokay (PT/DF) protocola o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708/2019 para anular os efeitos da CGPAR 25. O projeto está na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com parecer favorável à aprovação, da relatora Benedita da Silva (PT/RJ). De acordo com a enquete aberta no site da Câmara dos Deputados sobre o projeto, 99% dos votantes concordam com a aprovação do projeto para sustar a Resolução. Clique aqui e vote.

Dezembro de 2019 – Fenae realiza live para esclarecer dúvidas sobre a CGPAR 25, seus impactos no Estatuto da Funcef e as alterações no Reg/Replan Não Saldado, que prejudicam severamente seus participantes.

Janeiro de 2020 – Fenae, demais entidades representativas e participantes da Funcef fazem protesto em frente à da sede da Funcef, em Brasília, contra mudança no Estatuto.

Março de 2020 -  A Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), ingressam com ação na Justiça contra a aprovação da alteração do regulamento do Não Saldado. No mesmo mês, a Fenae realizou uma live, com presença da assessoria jurídica, para explicar a violação no Estatuto da Funcef, quando o Conselho Deliberativo aprovou a mudança com voto de minerva. Leia o tira-dúvidas aqui

Julho de 2020 – Fenae cria abaixo-assinado para exigir respeito do Conselho Deliberativo ao Estatuto da Funcef.

Setembro de 2021 – Fenae solicita reunião com o presidente da Funcef para explicações sobre a alteração no regulamento do Não Saldado.

- Fenae faz moção de apoio e defesa dos participantes do Reg-Replan Não Saldado e repudia as alterações unilaterais no regulamento do plano.