A Fenae divulgou, nesta quinta-feira (12), uma nota de esclarecimento sobre o Parecer nº 3.793/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que trata da dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento de déficits da previdência complementar no Imposto de Renda.

A Federação explica que o parecer formaliza a decisão da PGFN de não contestar ou recorrer de ações judiciais sobre o tema, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a medida não altera automaticamente os procedimentos da Receita Federal.

A Fenae, que atua judicialmente na defesa desse direito desde 2017, ressalta que ainda é necessária uma manifestação da Receita Federal sobre os procedimentos para a dedução e eventual recuperação de valores pagos em anos anteriores.

Por isso, a orientação é que participantes e assistidos aguardem uma análise jurídica antes de retificar declarações ou tomar qualquer medida, especialmente aqueles que possuem ações judiciais em andamento.

Leia aqui a nota completa da Fenae.