A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação coletiva que buscava assegurar aos empregados da Caixa admitidos até nove de novembro de 2017 o direito à incorporação da gratificação de função prevista no regulamento RH 151. A decisão, tomada por unanimidade na última quarta-feira (11/11), ficou restrita a uma questão processual e não analisou o mérito da reivindicação dos trabalhadores

Diante do julgamento, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), autora da ação em conjunto com federações sindicais, vai recorrer da decisão. A entidade aguarda a publicação do acórdão para avaliar os fundamentos adotados pelos ministros e definir as medidas jurídicas cabíveis, inclusive a possibilidade de levar a discussão às instâncias superiores.

Segundo a advogada da LBS Advogadas e Advogados, Meilliane Vilar, que acompanha a questão, a decisão se limitou a uma discussão processual sobre a legitimidade da Contraf-CUT para representar os trabalhadores em uma ação de abrangência nacional. O entendimento da Turma considerou que a legitimidade constitucional assegurada aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal não se estenderia automaticamente às entidades sindicais de grau superior, como federações e confederações.

A advogada ressalta que a discussão sobre o direito à incorporação da gratificação permanece sem uma decisão definitiva do TST. “A Contraf-CUT aguarda a publicação do acórdão para avaliar os fundamentos adotados pelos ministros e definir as medidas recursais cabíveis. A intenção é levar a discussão às instâncias superiores, se necessário, em busca da reforma da decisão”, explicou a advogada.

Entenda a ação

A ação coletiva foi apresentada após a revogação do RH 151, em 2017. O regulamento interno previa a incorporação da gratificação de função aos empregados que tivessem exercido função gratificada ou cargo comissionado por dez anos ou mais e fossem dispensados por interesse da administração, sem justo motivo.

A reivindicação buscava garantir a manutenção dessas regras para os trabalhadores admitidos até nove de novembro de 2017, inclusive aqueles que ainda viessem a completar o período exigido para a incorporação.

A ação teve decisões favoráveis aos trabalhadores na 13ª Vara do Trabalho de Brasília e no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). As instâncias reconheceram que as regras do RH 151 haviam sido incorporadas aos contratos dos empregados admitidos antes da alteração do regulamento, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma.

Sindicatos podem ajuizar ações

Enquanto a discussão sobre a legitimidade da Contraf-CUT segue para as instâncias recursais, os sindicatos dos bancários nos estados podem ajuizar ações coletivas próprias para defender os direitos dos empregados em suas bases de representação. A possibilidade decorre da legitimidade assegurada constitucionalmente aos sindicatos para atuar judicialmente em defesa dos trabalhadores que representam.

Outro aspecto importante é que o ajuizamento da ação coletiva em 2017 interrompeu a prescrição dos direitos reivindicados, mesmo com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Esse efeito deve ser considerado pelos sindicatos na avaliação de eventuais novas ações, observadas as particularidades de cada demanda.

A ação nacional da Contraf-CUT teve papel importante na defesa unificada dos empregados da Caixa em todo o país, evitando a necessidade de discutir a mesma questão separadamente em diferentes bases sindicais e reduzindo o risco de decisões judiciais divergentes.

A entidade seguirá acompanhando o caso e adotando as medidas jurídicas necessárias para defender o direito dos empregados à incorporação da gratificação prevista no RH 151. A publicação do acórdão será fundamental para esclarecer os efeitos da decisão e orientar os próximos passos da atuação jurídica.

Confira a Nota da LBS Advogadas e Advogados na íntegra