Congresso volta do recesso e projetos de interesse dos bancários entram na pauta

O Congresso Nacional retoma oficialmente nesta sexta-feira (1º) suas atividades do ano legislativo de 2025, após o recesso parlamentar, para prosseguir com o debate sobre matérias pendentes de votação. No período, que se estende até 22 de dezembro, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) seguirá atenta a essa agenda de deputados e senadores, por reunir muitos projetos em tramitação que impactam a categoria bancária, a Caixa pública/social e os serviços oferecidos à população.

Com a volta dos trabalhos legislativos federais, diversas propostas de interesse dos empregados da Caixa estarão na pauta do Congresso.

Insere-se, nesse processo, o PL 8821/2017, que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. O texto, numa vitória dos trabalhadores, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania/CCJC da Câmara, e agora está sob análise no Senado Federal, renomeado de PL 1739/2024. Na Comissão de Assuntos Sociais/CAS do Senado, onde já recebeu parecer favorável do relator – senador Humberto Costa (PT/PE), a matéria dispõe sobre a inaplicabilidade do limite de dedução do IR nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, a exemplo da Funcef.

A luta da Fenae e de outras entidades representativas dos participantes da Funcef vem desde 2017, quando começou a tramitar esse projeto de lei no Congresso. Desde então, a Federação Nacional das Associações do Pessoal vem fazendo um trabalho incansável para aprová-lo. Para Sergio Takemoto, e com base no compromisso com os direitos dos participantes da Funcef, “a dedução integral das contribuições extraordinárias é mais um passo para aliviar o peso dos descontos do equacionamento sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas”.

Um projeto sensível aos bancários da Caixa (PL 84/2015), referente à governança dos fundos de pensão, é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS). A matéria altera disposições das Leis Complementares 108 e 109/2001, sobre o Regime de Previdência Complementar, como a que prevê acabar com o voto de qualidade no conselho deliberativo, mantendo assim sua composição paritária. A proposta visa ainda promover maior diálogo com os participantes na gestão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Em julho, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, a Fenae participou de uma audiência pública sobre previdência complementar, convocada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos/PR), para debater o tema e fortalecer a governança dos fundos de pensão. Ao falar nessa audiência, Sergio Takemoto reforçou a importância da Funcef e informou que, em 2024, foram R$ 109 bilhões em ativos, “um volume expressivo que resultou em R$ 7,3 bilhões de retorno em investimentos”. 

A terceirização fraudulenta no setor financeiro é outra preocupação da Fenae. Tanto que Sergio Takemoto participou recentemente na Câmara, junto com representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), de uma audiência pública solicitada pela deputada Erika Kokay (PT/DF). O objetivo foi debater casos de violação de direitos trabalhistas e de direitos humanos ocorridos no Banco Santander, porque “a luta desses trabalhadores é de toda a categoria bancária, podendo os ataques das terceirizações fraudulentas serem estendidos a outros bancos, inclusive os de caráter público”.

A  Lei nº 15.177, que estabelece a reserva mínima de 30% das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das empresas estatais, foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa governamental baseou-se no PL 1246/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB/SP), vindo de encontro aos valores já defendidos pela Fenae, que é garantir igualdade de gênero em todas as esferas da sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 24 de julho. 

Para a diretora de Políticas Sociais da Fenae, Rachel Weber, a proposição representa um novo marco na história da representatividade das mulheres dentro das estatais. E reitera: “Esse projeto reforça a luta por mais participação feminina nos espaços de decisão. Nossa vitória mais recente foi garantir que a Caixa incluísse em seu estatuto social a composição mínima de 30% de mulheres nos cargos de alta gestão do banco”.

Ainda na agenda parlamentar federal, aparece uma Proposta de Emenda Constitucional/PEC pelo fim da escala 6X1, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol/SP), numa tentativa de reagir à flexibilização das leis trabalhistas no país. A Fenae, inclusive, irá permanecer atuante na mobilização nacional para reduzir a jornada no Brasil, priorizando a luta por melhores condições de trabalho e contra o adoecimento.

“Essa é uma questão que se articula com saúde e qualidade de vida da classe trabalhadora, mas também opera como uma resposta direta às desigualdades no mercado de trabalho e contra a flexibilização das leis trabalhistas”, aponta o presidente da Fenae.