Já estão disponíveis os relatórios do mês de julho das ações coletivas tributárias e de paridade propostas pelas Associações do Pessoal da Caixa (Apcefs) de todo o país. As ações coletivas têm como objetivo retirar as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda, permitindo que sejam deduzidas no ajuste anual sem a limitação de 12%. Além disso, busca-se a restituição de valores retidos de forma indevida.

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) está acompanhando o julgamento sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias no IR, dentro do limite de 12%,  junto à assessoria jurídica, a LBS Advogados. A expectativa era de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgasse as ações no primeiro semestre do ano, o que não ocorreu. Com o recesso do Poder Judiciário em julho, as sessões serão retomadas apenas em 7 de agosto.

Além da atuação no Judiciário, a Fenae também trabalha junto ao Congresso Nacional pressionando os parlamentares pela aprovação do PL 1739/2024 (leia aqui), que tem como objetivo permitir a dedução integral das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda.

Já as ações coletivas de paridade buscam restabelecer a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.

Confira os relatórios do mês de julho:
Ações coletivas de paridade
Ações coletivas tributárias