A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) disponibilizou os relatórios de janeiro das ações coletivas tributárias e de paridade, que reúnem informações atualizadas sobre o andamento dos processos. 

As ações coletivas tributárias têm como objetivo retirar as contribuições extraordinárias do cálculo do Imposto de Renda, permitindo que sejam deduzidas no ajuste anual sem a limitação de 12%. Além disso, busca-se a restituição de valores retidos de forma indevida.

O relatório das ações tributárias destaca a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela dedutibilidade das contribuições extraordinárias do Imposto de Renda até o limite de 12% (confira perguntas e respostas aqui). O assunto (Tema 1.224) ainda aguarda trânsito em julgado para produzir efeitos práticos nas ações.

É importante lembrar que a Federação atua pela aprovação do PL 1739/2024 no Congresso, que tem o objetivo de deduzir integralmente as contribuições extraordinárias do IR.

As outras ações coletivas, que são as de paridade, buscam restaurar a paridade entre os participantes e a patrocinadora no equacionamento do Reg/Replan Não Saldado.

Confira os relatórios:

Ações coletivas tributárias

Ações coletivas de paridade
 

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