A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (1º), o fim do monopólio do penhor na Caixa. O trecho que ataca diretamente o papel social da Caixa faz parte do Projeto de Lei 4.188/21, de autoria do Executivo, que institui o marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. 

Na sessão, 240 parlamentares votaram contra o destaque do Partido dos Trabalhadores (PT) e outros 106 a favor, que pedia a retirada do trecho do PL que tratava do monopólio do penhor na Caixa.

Veja como votaram os parlamentares

Segundo o Relatório Integrado da Caixa de 2021, as operações de penhor encerraram o ano com saldo de R$ 2,04 bilhões na carteira de crédito da Caixa. O montante representou 1,82% da carteira de crédito comercial para pessoas físicas. Em 2020, o saldo das operações de penhor foi de R$ 1,82 bilhão, valor responsável por 2,5% da carteira de crédito comercial para pessoas físicas. Entre 2020 e 2021, houve aumento de 12,1% no saldo das operações de penhor. 

Com a aprovação do PL 4.188/21, e do texto com o fim da exclusividade do penhor na Caixa, a matéria seque para análise do Senado Federal.

Confira quem é contra o fim do monopólio do penhor na Caixa:

Wellington Dias 

O fim do penhor, um modelo de empréstimo mediante garantias em bens de valor, tradição histórica da CEF, é parte desta ânsia de privatização em final de mandato e sem qualquer diálogo ou estudo! Os mais pobres ficarão prejudicados!

Deputada Erika Kokay (PT-DF)

A Caixa é uma empresa 100% pública. Todo o lucro da Caixa reverte-se em políticas públicas, de uma forma ou de outra. Desde 1969, as operações de penhor são monopolizadas pela Caixa, com mais de 500 espaços onde há operação de penhor. É uma empresa que tem capilaridade imensa, está em todos os cantos deste País. A Caixa tem um corpo de funcionários capacitados e habilitados para exercer com exatidão essa função, para não surrupiar a população — fazendo uma avaliação menor do que realmente a garantia vale — ou para não lavar dinheiro, porque, sem controle, operação de penhor possibilita lavagem de dinheiro. Isso não existe na Caixa.

Deputado Zé Carlos (PT/MA)

Lamento a postura desse governo de continuar dilapidando o patrimônio da Caixa Econômica Federal em benefício do capital privado. A atividade remonta das origens históricas da empresa. Uma ação desumana a milhares de famílias que pode fazer com que percam a sua única propriedade, seu único bem, o seu teto! Desrespeito aos mais pobres e privilégio aos banqueiros. Mais uma vez, podemos perceber o verdadeiro papel do Governo Federal, que em vez de atuar para solucionar os problemas econômicos e sociais do país, faz o contrário.

Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

A proposta indica um modelo de endividamento das famílias brasileiras e vai permitir que o imóvel de família seja garantia de empréstimos e, portanto, penhorado. O patrimônio vai ser considerado na avaliação de crédito, o que pode gerar uma distorção muito grande porque as pessoas serão consideradas potenciais pagadoras sem ter a realidade financeira. Essas pessoas não vão conseguir de fato pagar os empréstimos e vão perder os bens. Quem ganha com isso? Os bancos, que já lucraram bastante durante a gestão de Bolsonaro e Paulo Guedes.

Deputado Enio Verri (PT-PR)

A destruição do Estado brasileiro por conta de Bolsonaro e Paulo Guedes não é novidade. A cada dia, quando chega algum projeto de lei na Câmara, de cuja origem é o Poder Executivo, nós sabemos que os mais pobres estão perdendo algum direito ou que alguma empresa pública está sendo reduzida de tamanho ou até destruída. E tentam fazer isso todos os dias. É o caso do Projeto de Lei 4.188, que foi votado no decorrer desta semana. É simbólico. É um projeto de lei que facilita a vida dos banqueiros, em especial para os banqueiros privados e, ao mesmo tempo, ao mesmo tempo, tira o poder do serviço público. No caso da Caixa Econômica, ao liberar o penhor para a iniciativa privada, ela tira da Caixa um poder comprovado por décadas de honestidade, de segurança, de transparência de todas as garantias que o serviço público pode e pode dar para jogar para a iniciativa privada. Temos que defender a Caixa em todos os sentidos e defender a manutenção do penhor.

Michele Venzo – presidente da Associação Avaliadores de Penhor da Caixa

Toda essa preocupação que a Caixa tem com o cliente vai acabar ameaçada, porque, da forma como está sendo aprovado, o novo PL não tem regulamentação nenhuma e só assim a quebra do monopólio e acabou, não tem mais nada no projeto além disso. A população vai ficar à mercê de agiotagem. O crime de lavagem de dinheiro também, porque na Caixa é um órgão público, tem controle. É um PL que só beneficia o capital financeiro, só os bancos. Para nós é muito desesperadora essa situação, ainda mais da forma como está sendo feita. Dessa forma, como está sendo feito e a toque de caixa, é muito complicado a insegurança jurídica muito grande.

Clotário Cardoso – coordenador da CEE/Caixa

Essa aprovação foi mais um golpe que a Caixa sofre. A direção do banco não se preocupa com a empresa e não tem preocupação com o povo brasileiro, já que o penhor é a possibilidade de um crédito mais barato para a população. É um serviço importante para o povo brasileiro, com juros baixos, e que os empregados fazem isso com muita qualidade. Os empregados desempenham essa atividade com muita capacidade técnica.

Fabiana Uehara Proscholdt – coordenadora da CEE/Caixa

PL 4.188 promove mais uma desmonte na Caixa, é menos um serviço para atendimento à população. E a Caixa faz investimento nesses empregados que fazem a atividade de penhor e eles têm um conhecimento específico, são especializados. E ao tirar o penhor da Caixa, você deixa de ter um padrão nas avaliações, além disso, você tem a certeza da segurança no tratamento da operação e da lisura do processo. O fim da exclusividade do penhor na Caixa representa prejuízos à população e aos empregados.