Um dos desafios que os trabalhadores das estatais têm pela frente é derrubar em definitivo a resolução 42 da CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União). Na prática, essa normativa possibilita às empresas públicas reduzir aportes financeiros aos planos de saúde, obrigando os empregados a arcar com custo maior e comprometendo a gestão financeira dos planos. A medida pode afetar diretamente o plano de saúde dos empregados da Caixa, o Saúde Caixa.  

“A CGPAR 42 é mais um obstáculo que temos de enfrentar para garantir a sustentabilidade e o direito a um plano de saúde viável e com qualidade a todos os empregados e aposentados do banco. Hoje, os empregados da Caixa já sofrem os efeitos da limitação do teto de 6,5% para custeio do plano de saúde, previsto no estatuto da empresa, e essa situação pode ficar mais crítica. Por isso, estamos na luta pela revogação dessa resolução e para tirar o limite de 6,5% do estatuto da Caixa”, ressalta Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

Nesta quinta-feira (7), a comissão formada por representantes de trabalhadores de empresas públicas e do governo, do qual a Fenae faz parte, vai se reunir para elaborar um texto alternativo que garanta a livre negociação coletiva nas empresas estatais, sem os limitadores atuais.  O prazo é de 90 dias para conclusão dos debates.

A criação desta comissão foi conquistada após manifestação em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília, no dia 29 de novembro, da qual participaram representantes de entidades dos empregados das estatais. Na oportunidade, eles foram recebidos pela secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), Elisa Leonel.

Entenda a CGPAR 42

A Resolução foi publicada em agosto de 2022. O governo Bolsonaro, reeditou o texto do governo Temer, contido na antiga Resolução 23, de 2018, que foi revogada em setembro de 2021 pelo Congresso Nacional, após intensa luta das organizações sindicais e das categorias impactadas.

“Foi mais um ataque do governo Bolsonaro com a perspectiva de desmonte das empresas estatais e destruição de direitos dos seus trabalhadores”, destaca Takemoto.

A Resolução 42 obriga os beneficiários de planos de saúde autogeridos por estatais a dividir os custos com as empresas (50×50).  Isso impactou os trabalhadores da Caixa e também de outras empresas como a Petrobrás, Correios, Embrapa, Banco do Brasil, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras.

A CGPAR também interfere em questões ligadas ao plano de cargos e salários, impedindo e limitando promoções por antiguidade e por merecimento, concessão de anuênios, incorporação de gratificação de função, concessão de licença-prêmio, abono assiduidade e até mesmo o pagamento integral dos adicionais.