Nesta quarta-feira (1º/09), quando a Câmara dos Deputados vota o Projeto de Lei (PL) 1087/2025, do governo federal, que isenta do Imposto de Renda os trabalhadores com renda de até R$ 5 mil, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) reforça sua atuação em defesa da categoria. Em articulação com os deputados federais do PT, Erika Kokay e Tadeu Veneri, a entidade propõe a apresentação de emenda parlamentar para ampliar o alcance da medida, garantindo a isenção integral das contribuições extraordinárias no imposto de renda aos participantes de fundos de pensão, como a Funcef. Tramitando em regime de urgência, a matéria é uma das prioridades para o governo federal.

A emenda, portanto, solicita a permissão para que “as contribuições adicionais, a título de equacionamento de resultados deficitários de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, não estejam submetidas ao limite de 12% da renda bruta anual tributável da declaração do Imposto de Renda”.

A Fenae ressalta que a inclusão é fundamental para corrigir desigualdades e assegurar justiça tributária, especialmente a aposentados e pensionistas, que contribuíram ao longo de toda a vida de trabalho e hoje enfrentam forte peso do Imposto de Renda sobre seus benefícios.

Com isso, a diretoria da entidade pede ao relator da matéria na Casa para a acolher a emenda que será proposta, equiparando o tratamento fiscal dado aos participantes dos fundos de pensão.

De acordo com o texto da emenda que será apresentada pelos dois parlamentares no plenário da Câmara, “as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, também denominadas Fundos de Pensão, administram aproximadamente R$ 800 bilhões, equivalente à 12,8% do Produto Interno Bruto, em ativos e recursos garantidores dos planos de benefícios de aposentadoria e pensão de milhares de trabalhadores, inclusive empregados públicos”. 

O texto esclarece ainda, que a emenda não cria, em hipótese alguma, algum tipo de isenção ou imunidade tributária. “A proposta apresentada apenas difere o momento de incidência do Imposto de Renda para o momento do recebimento do benefício pelo participante”. 

A expectativa é que o projeto seja apreciado na Câmara a partir das 14h desta quarta-feira.