A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), por meio da Lei nº 13.467/2017, trouxe diversos prejuízos aos trabalhadores. Um deles foi o fim da ultratividade, mecanismo que garantia a validade das cláusulas de acordos e convenções coletivas, mesmo após seu vencimento, até que uma nova negociação fosse concluída.

“A retomada da ultratividade é uma reivindicação justa dos bancários e de todos os trabalhadores. Antes da reforma, a nossa convenção coletiva era prorrogada até o final da negociação da nova CCT e do Acordo Coletivo de Trabalho específico da Caixa. O fim da ultratividade dificultou o processo negocial, porque somos pressionados a fechar as convenções e acordos antes do seu vencimento, que no caso da categoria bancária é 31 de agosto”, explica Cardoso, vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae).

Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022, de que é inconstitucional usar o princípio da ultratividade para considerar válidas as cláusulas coletivas que já tiveram o seu prazo expirado, o caminho para os sindicatos e federações é reivindicar junto ao Congresso Nacional uma nova legislação que garanta a retomada dessa norma trabalhista.

“A Fenae tem atuado fortemente no Congresso para defender essa e outras pautas importantes”, ressalta Cardoso.

O vice-presidente da Fenae cita outro ponto negativo da reforma trabalhista: a dispensa da obrigatoriedade da homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato. “O papel dos sindicatos é dar apoio jurídico no momento da rescisão”, reforça Cardoso.

Ele lembra que a atuação permanente no Câmara dos Deputados e no Senado Federal vem assegurando conquistas. “Durante a votação da reforma tributária, após um trabalho de convencimento intenso da Fenae, dos sindicatos, federações e Apcefs, foram mantidos os dispositivos que garantem a isenção tributária para as entidades fechadas de previdência complementar, como a Funcef, e para os planos de saúde de autogestão, como o Saúde Caixa”, lembra o vice-presidente da Fenae.

PLs da Ultratividade

No Congresso Nacional, tramitam vários projetos de lei que versam sobre a ultratividade trabalhista. Um deles foi apresentado, neste ano, pela deputada federal e ex-empregada da Caixa Econômica Federal, Erika Kokay (PT-DF). O PL 3015/2025 que busca reverter a mudança originária da reforma trabalhista.

Tramitam ainda no Congresso Nacional o PL 10572/2018 de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e o projeto de lei 2699/2019, do deputado Valterni Pereira (MDB-MT).

Os três projetos de lei tramitam na Comissão de Trabalho (CTRAB). O   PL 3015 aguarda designação do relator; o 10572 pronto para entrar na pauta de votação; e o 2699 esperando o parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 8112/2017, ao qual a proposição está apensada.