A luta da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) contra o fechamento das agências dos bancos públicos ganhou mais uma importante aliada. A senadora do PSD/MA, Eliziane Gama, apresentou, no fim do mês de outubro, o PL 5456/2025, que estabelece novos critérios e procedimentos para o encerramento de agências bancárias (públicas e privadas) em todo o território brasileiro.

Em entrevista exclusiva à equipe de comunicação da Fenae, a senadora defendeu a aprovação do projeto e explicou as principais motivações que a levou a propor a matéria, que, segundo ela, busca barrar o fechamento indiscriminado de agências bancárias, especialmente em pequenos municípios, áreas rurais e comunidades vulneráveis, onde a população mais precisa do atendimento presencial das agências físicas.

Fenae: Qual foi a principal motivação que levou a senhora a propor esse projeto?

Sou do estado do Maranhão e a quantidade de agências que foram fechadas no estado é absurda, especialmente neste ano, de uma maneira fora do comum. É claro que existem normas que foram estabelecidas lá atrás, mas, na prática, elas estão sendo fechadas de maneira muito abrupta. No estado, há uma realidade de comunicação muito precária, e esse não é um problema apenas do Maranhão. É um problema do Brasil inteiro: em qualquer estado brasileiro, por mais rico que seja, sempre há localidades onde o acesso à comunicação e à tecnologia é muito baixo.

Então, quando você fecha uma agência, o impacto para a comunidade é muito grande: no acesso a programas sociais, a benefícios econômicos. As pessoas acabam realmente tendo prejuízos significativos. E o pior é que, às vezes, não há uma alternativa que compense o fechamento da agência física. O que acaba sendo apresentado à população é uma agência virtual, com acesso apenas por um aplicativo para uma comunidade que não tem acesso à internet nem a esse tipo de ferramenta.

Fenae: A senhora avalia que as agências bancárias ainda são essenciais para milhares de brasileiros?

O que ocorre é que essa população fica vulnerável, realmente sem acesso a esses programas e benefícios. Iniciamos um debate no estado e, conversando com o Sindicato dos Bancários e outras entidades, decidimos apresentar um projeto de lei.

A iniciativa do projeto de lei parte do entendimento de que tudo bem: a iniciativa privada tem livre concorrência, pode fechar e pode abrir. Mas essas empresas também se submetem a normas públicas, a um ordenamento jurídico brasileiro que precisa ser respeitado, sob pena de prejudicar a população do país.

Por conta disso, apresentamos um projeto de lei que estabelece uma série de requisitos: realização de audiência pública, estudo de impacto sobre o que o fechamento vai representar e um plano de mitigação desses efeitos.
O banco é uma empresa com rendimento altíssimo. E, por ter de fato um rendimento muito alto, ele tem lastro suficiente para criar essa mediação e, automaticamente, apresentar uma alternativa para a população. Foi exatamente com base nisso que apresentamos esse projeto de lei.

Fenae: Como a senhora vê o fechamento de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal, que têm função social e atendem pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade?

De acordo com os dados apresentados, a Caixa Econômica Federal é o terceiro banco com maior quantidade de agências de fechadas. Tivemos um número muito alto de agências encerradas nos últimos 10 anos, e esse volume grande impacta diretamente a população. Se o fechamento de bancos privados já é um problema, no caso dos bancos públicos é ainda mais grave, porque se trata de uma instituição pública. Mesmo sendo uma empresa que deve seguir critérios de gestão e eficiência, ela também tem uma responsabilidade social por ser um banco público, e deve dar retorno à população.

Essa lei que estamos apresentando no Senado Federal abarca tanto bancos privados quanto, sobretudo, os bancos públicos. A responsabilidade do poder público com a população é bem maior. Enquanto tivemos milhares de fechamentos — cerca de sete mil bancos nos últimos 10 anos —, um percentual significativo é de bancos públicos. Quando falamos de programas sociais, eles estão praticamente sob a exclusividade dos bancos públicos, especialmente da Caixa Econômica Federal, que atende uma grande massa de brasileiros “invisíveis”. Há pessoas que não têm acesso a banco nenhum, que não têm conta, e muitas vezes nem estão cadastradas em programas como o Bolsa Família, por falta de documentação ou de acesso. Então, como nós temos uma responsabilidade pública com a sociedade, esses bancos públicos acabam também tendo uma responsabilidade dobrada em relação ao povo brasileiro.

Fenae: Como a senhora pretende dialogar com setores da sociedade civil e entidades para aprovação da proposta?

Nós já começamos a conversar, basicamente, com os sindicatos. A ideia do nosso projeto é realizar audiências públicas, trazendo a Fenae e as demais organizações e federações, além de dialogar com o Banco Central. É muito importante essa conversa com o Banco Central e com todos esses órgãos, tanto do poder público quanto da sociedade civil organizada, para que possamos ter mais elementos e aprimorar o projeto.

O projeto já foi apresentado e está em tramitação. O relatório pode trazer aprimoramentos e contribuições. inclusive de vocês da Fenae. Esse conjunto de informações é realmente vital para que o projeto se torne um texto redondo.

Fenae: Qual a importância de entidades como a Fenae para fortalecer o debate no Congresso Nacional e mobilizar pela aprovação do projeto?

A Fenae e os demais órgãos dos estados, assim como os sindicatos, são muito importantes para o debate, porque conhecem o dia a dia do povo brasileiro. Quando falamos desse projeto, é para atender o povo brasileiro. Além disso, olhamos também para os trabalhadores dos bancos, e é bom lembrar que, quando se fecha uma agência, há um conjunto de demissões em massa, o que também impacta a sociedade. Queremos também ouvir os órgãos de defesa do consumidor e as federações. Para isso, vamos realizar audiências públicas, ouvir as pessoas, colher mais informações, aprimorar o projeto e, o mais importante, aprová-lo.

Entenda 

De acordo com a senadora, o projeto não impede a reestruturação das instituições, mas busca assegurar uma transição responsável através de critérios objetivos e mecanismos de mitigação.

O texto da matéria condiciona o encerramento de uma agência bancária à observância de diversos requisitos mínimos. As instituições financeiras deverão fazer comunicação formal ao Banco Central, com pelo menos 120 dias de antecedência, incluindo um estudo de impacto socioeconômico e um plano de mitigação sobre os efeitos desta decisão de enceramento do atendimento presencial. A população também precisa ser avisada com antecedência. O texto prevê, ainda, que se realize audiência pública pelo poder público local, com publicação prévia do estudo e do plano de encerramento de uma unidade bancária.

Além disso, nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes ou que contenham apenas uma agência bancária em funcionamento, o encerramento dependerá de autorização expressa do Banco Central, precedida de parecer consultivo de instância de desenvolvimento estadual ou microrregional e da audiência pública que discutiu o assunto.