A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), junto a outras entidades em defesa dos participantes de fundos de pensão, se reuniu com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, na última segunda-feira (26), para discutir o Projeto de Lei 1739/2024. O texto garante a dedução integral das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda.

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, explicou que a dedução integral causaria uma renúncia fiscal bilionária e propôs manter o teto atual de dedução de 12%, como acontece nas contribuições normais. Dessa forma, o projeto seria levado à votação no plenário com urgência.

As entidades lembraram que o projeto nasceu para corrigir uma injustiça fiscal para os participantes que arcam com contribuições extraordinárias para equacionar déficits dos planos. Como contraproposta, sugeriram manter os 12%, mas com a revogação da Solução Cosit 354/2017, interpretação da Receita que impede a dedução dessas contribuições mesmo dentro do limite atual.

O governo, porém, não garantiu a revogação e informou que vai tratar deste tema após aprovação do PL e do julgamento no STJ, que deve decidir sobre a dedutibilidade das contribuições e ilegalidade do entendimento da Receita (Cosit 354/2017) no dia 5 de junho.

Representando a Fenae, o diretor de Comunicação e Imprensa, Moacir Carneiro, destacou a mobilização das entidades pela dedução integral das contribuições. “Nossa mobilização continua. As entidades seguem firmes na defesa da dedução integral e da extinção da Cosit 354. Não podemos aceitar acordos que deixem os participantes sem garantias sobre os seus direitos. Voltaremos a discutir após o julgamento do STJ”, informou.