A Câmara dos deputados votará, nesta quarta-feira (8), o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 230, de 2019, que busca retirar a exclusividade do penhor de bens móveis da Caixa Econômica Federal e autorizar empresas privadas operem o serviço. O parecer recomenda a rejeição do projeto e de sua proposição apensada, o PLP 78/2021. O texto será analisado às 10h, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).

No parecer, o relator enfatiza o penhor é uma operação de crédito essencialmente social, voltada para a população de menor renda, que encontra na Caixa Econômica Federal condições justas e transparentes de acesso ao crédito. 

O deputado destacou que o serviço prestado pela Caixa é referência no país, oferecendo empréstimos com taxa média de 2,27% ao mês, sem exigir análise de crédito e com avaliação feita por empregados qualificados. 

O presidente da Fenae, Sergio Takemoto, também reforçou a importância de preservar o monopólio da Caixa no serviço de penhor. “O penhor é uma das linhas de crédito mais inclusivas e democráticas do país. Ele atende quem não tem acesso a outras modalidades e garante condições justas, com total segurança, onde os bens são avaliados por empregados altamente qualificados. Abrir esse mercado ao setor privado significaria transformar um instrumento social em mais um produto de lucro bancário”, afirmou Takemoto.