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13 Julho 2015 - 12:12

Do regime de sobreaviso

A evolução da tecnologia das comunicações impõe uma releitura das relações em sociedade. O contato diário com ferramentas diversas, cada vez mais acessíveis (e viciantes), colabora para a construção de um constante estado de conectividade, no qual o indivíduo permanece grande parte de seu tempo em contato interpessoal.

Assim, nos dias atuais, não causa estranheza o fato do empregado, mesmo longe de seu local de trabalho, ver-se a serviço do empregador. Nesse sentido, o próprio artigo 6º da CLT, alterado pela Lei 12.551/2011, prevê que “não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.

Diante desse cenário, o sobreaviso constitui hipótese na qual o empregado, a despeito de não estar em seu local de trabalho, permanece aguardando orientações de seu empregador para fins de atendê-lo em caso de necessidade.

Com efeito, o artigo 244, §2º, da CLT, considera de sobreaviso aquele que “permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço”. Embora o mencionado artigo esteja inserido na Seção V da CLT, que trata sobre os ferroviários, suas disposições estendem-se a outras categorias profissionais.

Por meio de sua cancelada OJ 49 da SDI-1, o TST já havia firmado sua jurisprudência no sentido de que o simples fato do empregado portar o antigo bip (ou, de maneira analógica, qualquer outra ferramenta telemática ou informatizada), por si só, não induz o reconhecimento de trabalho em regime de sobrejornada. Evoluindo no seu entendimento, no entanto, em setembro de 2012 o Tribunal editou a Súmula 428, que assim dispõe:
     
      

SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
     
      

Percebe-se da leitura da referida Súmula que para o reconhecimento do trabalho em sobrejornada o Tribunal não impõe a necessidade do empregado ficar apenas em sua residência, mas sim a demonstração de sua efetiva disponibilidade para o empregador, inclusive mediante a limitação de sua liberdade de locomoção. Exemplo clássico dessa situação se dá em relação ao obreiro que, por estar trabalhando em regime de sobreaviso, embora não fique impossibilitado de sair de casa, tem reduzido o seu momento de descanso, bem como sua possibilidade de ir e vir, não podendo ausentar-se para uma viagem ou manter-se incomunicável, já que a qualquer momento pode ser requisitado pelo empregador, sendo necessário, nesse caso, atendê-lo com prontidão.

A legislação prevê que o sobreaviso será remunerado com o pagamento de 1/3 do salário normal. Nesse ponto, cabe ainda frisar que a remuneração pelo tempo de sobreaviso não impede o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. Assim, no caso de o empregado ser de fato chamado ao labor durante o regime de sobreaviso, a hora trabalhada será remunerada nos termos de sua prestação, sendo devidos, portanto, adicional de hora extra, adicional noturno, entre outros, a depender da situação.

Diante do exposto, merece registro o fato de que as novas tecnologias representam inegavelmente uma alteração na maneira como se relacionam empregado e empregador. Assim, em um momento no qual a distinção entre as esferas pessoal e profissional possui linha tênue, faz-se necessário o equilíbrio entre a conectividade que se almeja para fins de alcançar um profissional rápido e antenado, com o bem estar do empregado e a preservação de seu momento de descanso.

Sarah Cecília Coly, advogada de LBS Advogados, que presta assessoria jurídica à FENAE

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