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13 Julho 2015 - 12:11

Diferenças de complementação de aposentadoria são garantidas pelo Judiciário em favor de empregados da Caixa Econômica Federal

Não é novo o debate inerente à integração de parcelas remuneratórias na complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF em favor de empregados da Caixa Econômica Federal.
A Justiça do Trabalho já se deparou com inúmeras demandas discutindo a matéria. Sem dúvidas, a mais importante delas é a integração do CTVA ao salário de participação e, como consequência, o recálculo do benefício pago pela FUNCEF. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou que o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) tem natureza salarial e, por isso, deve integrar a base de cálculo das contribuições da FUNCEF. A regra vale para todos os casos, inclusive quando o economiário realizou o saldamento em 2006.
 
Nessas hipóteses, o TST reconhece que o saldamento realizado pelas empresas envolvidas foi prejudicial ao bancário ao deixar de considerar em sua base o valor do CTVA. A questão também não passou despercebida no âmbito do TRT da 10ª Região, inclusive com edição de verbete a soterrar o ato ilegal realizado pelas reclamadas CEF e FUNCEF. Vale dizer que a mesmíssima regra se aplica aos empregados cedidos e que recebem o CTC.
 
No mais, com as alterações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à competência para dirimir pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, agora transportada para a Justiça Comum, destaca-se que a Justiça Federal também tem decidido em favor dos aposentados. O próprio TRF da 1ª Região já tem proferido julgados em que é reconhecido o erro no cálculo da complementação paga pela FUNCEF ante a desconsideração do CTVA. São decisões recentes e que seguem consagrando vitória em prol da categoria bancária.
 
Em outras ações, também se discute o pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados da Caixa Econômica Federal, tendo o Tribunal Superior do Trabalho pacificado que a verba não deve ser suprimida aos empregados admitidos pela CEF antes de 1995, pois as normas regulamentares vigentes até aquele momento impunham, expressamente, a extensão do auxílio aos aposentados e pensionistas (regra sintetizada na OJ-T 51 da SDI-1 do TST). 
 
Ao final, não se pode deixar de dizer que, infelizmente, o Judiciário entende indevida a incorporação de horas extras na complementação de aposentadoria paga pela FUNCEF, uma vez que os planos de benefícios afastam de forma expressa a parcela das contribuições devidas.
 
Em caso de dúvidas, recomendamos entrar em contato com o jurídico da APCEF ao qual está vinculado, tirando maiores dúvidas sobre os seus direitos em face do contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal.
 
Eduardo Henrique Marques Soares, advogado de LBS Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à FENAE

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