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21 Novembro 2018 - 14:15

Substitutivo do PLP 268 é aprovado em comissão na Câmara

Com votação unânime na CCJC, texto tem avanços importantes, como o fim do voto de Minerva. Projeto vai ao plenário e precisa retornar ao Senado

Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto que altera as regras de governança dos fundos de pensão. O PLP 268/16, de relatoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), com substitutivo, contém avanços importantes para a defesa do patrimônio dos participantes, como o fim do voto de Minerva. Contudo, a aprovação final ainda depende do plenário da Câmara e do retorno ao Senado Federal.

Apesar de constar do texto original, o voto de Minerva foi excluído do substitutivo, eliminando a previsão de uso desse mecanismo nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. O voto de Minerva, ou voto de qualidade, concede ao presidente de um órgão o direito a um voto adicional de desempate quando não há consenso entre os membros do colegiado.

Nos Conselhos Deliberativos, a presidência é indicada pela patrocinadora, enquanto nos conselhos fiscais, a prerrogativa é exercida por conselheiros eleitos pelos participantes. Em relação à diretoria executiva, a adoção do voto de minerva não é tratada na legislação, mas nos estatutos das fundações.

“Foi positiva a aprovação na CCJC porque conseguimos excluir proposições prejudiciais aos participantes, como o voto de minerva. Agora, é hora de todas as categorias se unirem em defesa desses avanços”, afirma a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus. Entre bancários, petroleiros, eletricitários, carteiros e demais categorias, são milhões de trabalhadores preocupados com o futuro de sua previdência complementar. “Ainda temos duas etapas pela frente no Congresso Nacional e precisamos nos mobilizar”, conclui a diretora da Fenae.

Excluídos itens de interesse do mercado

Além do voto de Minerva, uma série de outros aperfeiçoamentos foi alcançada a partir da atuação conjunta das entidades representativas das categorias junto ao relator do projeto, principalmente a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar).

O projeto substitutivo também avançou ao excluir propostas contidas no texto original que abriam as portas dos fundos de pensão para o mercado financeiro em prejuízo dos participantes. Entre os itens excluídos estão a proposta de contratação da Diretoria Executiva no mercado por meio de processo seletivo conduzido por “empresa especializada” e a contratação de conselheiros independentes sem qualquer vínculo com o fundo de pensão.

Vínculo de dirigentes ao fundo de pensão

Também consta do substitutivo aprovado a previsão de que os membros do conselho deliberativo e fiscal, assim como da diretoria, tenham ao menos dois anos de vínculo ao fundo de pensão, salvo quando a própria instituição tiver sido constituída em prazo menor. A regra reduz as possibilidades de ingerência política sobre os fundos de pensão com eventuais indicações políticas de dirigentes.

Regras eleitorais

De acordo com o projeto aprovado, os representantes dos participantes serão escolhidos mediante eleição direta pelos seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser editado pelas próprias fundações. Assim, cada fundo de pensão e seus respectivos participantes poderão conduzir democraticamente a escolha de seus dirigentes.

 

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