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15/10/19 18:25 / Atualizado em 16/10/19 10:11

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Fenae e Contraf ajuízam ACP contra privatização da Lotex

A Ação Civil Pública visa proteger os princípios da eficiência e da moralidade administrativa e evitar o risco de grave prejuízo à Caixa

 

A Fenae e Contraf ajuizaram nesta terça-feira, dia 15, Ação Civil Pública na 16ª Vara Federal de Brasília pedindo a suspensão e cancelamento do leilão da Lotex, cuja abertura de propostas está marcada para o próximo dia 22. Esta é a terceira vez que se tenta leiloar a loteria instantânea exclusiva, e agora o BNDES flexibilizou as exigências da outorga, que é de 15 anos, além de aumentar o prazo para pagamento de quatro para oito anos.

“Ações na Justiça são parte da nossa luta contra privatização da Caixa. Na ação alertamos que a concessão fere os princípios da eficiência e da moralidade administrativa e pode promover grave prejuízo à empresa. As condições da concessão estão ainda mais lesivas ao interesse público. Vale lembrar que esse é um contrato de 15 anos com expectativa de movimentar R$ 14,7 bilhões”, afirma Jair Ferreira, presidente da Fenae.

Segundo o texto na ação “o interesse de agir da Fenae e da Contraf decorre direta e essencialmente de seus objetivos institucionais, visto que o Edital do Leilão PPI/PND 2019, ato concreto da administração, visa, de forma definitiva, promover a privatização de serviço público de forma imotivada, com base em autorização legislativa genérica, constituindo-se em ato discricionário lesivo ao patrimônio público, já que a caixa é instituição que há décadas promove, com sucesso e eficiência inquestionáveis, a exploração de loterias no Brasil, mas se acha, mesmo que fosse válida a hipótese de licitação para os fins previstos no Edital mencionado, impedidaaté mesmo de concorrer na licitação com empresas privadas, nacionais ou estrangeiras”.

Essa é a terceira tentativa promovida pelo BNDES de concretizar esse processo de privatização de serviço púbico, que busca excluir a Caixa definitivamente da exploração de loteria instantânea,  e transferir, de maneira irrazoável e imotivada, a ente privado, e por valor reduzido, essa exploração altamente lucrativa.

A Fenae e a Contraf entendem que a privatização da Lotex responsável pela “raspadinha”, ameaça os repasses sociais feitos pelas Loterias Caixa. Conforme dados do banco, de 2011 a 2016, as loterias arrecadaram R$ 60 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões foram destinados para financiamento de projetos em áreas como cultura, esporte, bolsa de estudo e segurança pública.

 “Não haverá na iniciativa privada o interesse em garantir, por exemplo, que milhões de brasileiros façam uma faculdade com a ajuda do Fies. Esse é o perfil da Caixa Econômica Federal, banco que cumpre um papel social desde a sua criação. Isso não pode ser colocado em risco, até porque é apenas uma das ações do projeto que visa enfraquecer o banco e seus empregados”, destaca o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.

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