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22 Fevereiro 2019 - 12:31

Fenae denuncia que CGPAR 25 agride função pública e social das estatais federais

Seminário da Anapar teve a participação de Jair Pedro Ferreira. Ele lançou, durante o evento, o desafio para os trabalhadores se envolverem no movimento de resistência

“Os fundamentos contidos na resolução 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) agridem o princípio da função pública e social da Caixa Econômica Federal e de outras empresas públicas, consagrado na Constituição Cidadã de 1988. O desmonte do patrimônio nacional é cada vez maior e ocorre em todas as áreas. Para enfrentar esse retrocesso, os trabalhadores das estatais federais devem combinar mobilização com unidade, articulando-se com todos os setores da sociedade brasileira, como o Congresso Nacional. Essas novas diretrizes para o patrocínio de planos de previdência complementar fazem parte, na prática, de um processo de mudança estrutural do Estado democrático de direito no país”.

Assim, de maneira direta e militante, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, marcou sua participação no seminário “CGPAR 25: o fim dos fundos de pensão fechados”, promovido pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), com o apoio da Fenae e de outras entidades representativas. O evento acontece em Brasília e tem por objetivo definir estratégias para enfrentar mais essa resolução do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em defesa dos fundos de pensão e do sistema de previdência complementar.

Na abertura do seminário, conduzida por Antônio Bráulio de Carvalho (presidente da Anapar), Jair Ferreira lembrou que os ataques aos direitos dos trabalhadores intensificaram-se a partir de 2016, quando o governo Temer deu sequência a um movimento muito maior, traduzido na desconstrução do pequeno Estado de Bem-Estar Social criado no Brasil desde 1988. Para isso, segundo ele, foram adotadas medidas como a Emenda Constitucional 95 (teto de gastos públicos por até 20 anos em áreas como saúde e educação), projeto de terceirização ampla e irrestrita, reforma trabalhista e proposta de mudança na Previdência. “Nesse contexto, e devido à mobilização dos trabalhadores, a única que não vingou naquele momento foi a do sistema previdenciário”, admitiu.

O presidente da Fenae defendeu ainda que, diante do atual cenário de desmonte do patrimônio público, o movimento dos trabalhadores volte a fazer as análises de conjuntura que eram feitas em décadas do século passado, haja vista que “a situação brasileira está diretamente associada com o que acontece no cenário internacional”. Ele disse que a Anapar é uma das maiores e mais importantes referências de luta dos empregados das estatais federais, lançando o desafio para os trabalhadores de todo o país se envolverem nesse processo de resistência.

Além de Jair Ferreira, a mesa de abertura do seminário da Anapar contou com a participação de Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, e de Alairton Gomes de Faria, diretor do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (anfitrião do evento).

Na programação constam também dois debates: o primeiro sobre “A previdência complementar no atual cenário político”, com Marcel Juviniano Barros, diretor eleito da Previ – fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, e Cláudia Muinhos Ricaldoni, vice-presidente da Anapar. O outro será sobre “Os impactos da CGPAR 25 nos fundos de pensão”, com a participação de Luiz Felipe Fonseca e Tirza Coelho de Souza, das assessorias técnica e jurídica da Anapar.

Também está previsto um debate cujo foco será a definição de estratégias para um plano de lutas contra a CGPAR 25. Nessa discussão, será avaliada a possibilidade de a Anapar ingressar com ações na Justiça para barrar mais esse ataque contra os direitos dos empregados das estatais.

CGPAR 25

A CGPAR 25 é uma resolução do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e surgiu no fim de 2018. Visa reduzir os direitos dos participantes dos fundos de pensão fechados, representando mais um passo contra os direitos dos empregados das estatais federais.

Entre as recomendações da CGPAR 25 está a proposta de que as estatais federais patrocinadoras de planos de benefícios façam, a cada dois anos, uma avaliação da economicidade de manutenção do patrocínio dos planos de benefícios nas entidades que os administrem. Na prática, isso pode significar a transferência da gestão para as mãos de terceiros (o chamado mercado).

Para os planos de benefício definido, como o REG/Replan Não-Saldado da Funcef, caso haja aprovação pelo Conselho Deliberativo, a recomendação é de que seja apresentada uma proposta de alteração do regulamento em até 12 meses. As especificações de percentuais de contribuição para custeio dos planos de benefício também devem ser retiradas dos regulamentos.

Para a Caixa efetivar a CGPAR, é preciso alterar o regulamento do plano. De acordo com o estatuto da Funcef, são necessários quatro votos no Conselho Deliberativo. Diferentemente do que acontece em outros fundos com patrocínio de empresas estatais, nesse caso não é permitido o voto de Minerva (recurso de desempate pelo voto do presidente), conquista importante do participante e que tem papel fundamental nessa questão.

Apesar de as definições não serem aplicáveis a planos de Contribuição Variável (Novo Plano e o REB, no caso da Funcef), a intenção do governo em acabar com o Novo Plano fica clara. A resolução define que empresas estatais só poderão patrocinar planos de contribuição definida, o menos vantajoso, e limitado a 8,5% da folha de salário de participação.

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