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23/10/20 18:50 / Atualizado em 24/10/20 16:30

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Está em vigor a poupança social digital

Sancionada esta semana, a lei que institui o novo sistema operado pela Caixa Econômica Federal estabelece seu uso para pagamento do auxílio emergencial e do saque do FGTS

Está em vigor a lei que cria a conta do tipo poupança social digital. Na prática, a lei, sancionada ontem (22) sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23), consiste no projeto de conversão de Medida Provisória aprovado pelo Congresso que já estava funcionando desde junho, para o pagamento do auxílio emergencial e do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor de até R$ 1.045. Os dois serviços são operados pela Caixa Econômica Federal e agora terão continuidade.

Conforme estabelece a legislação, as contas têm limite de movimentação fixado em até R$ 5 mil por mês e podem ser abertas, operadas e encerradas de forma simplificada, além de serem isentas de cobrança de tarifas de manutenção.

A legislação também estabelece que a Caixa continuará operando essas contas de poupança. O banco disponibilizará no seu site e no seu aplicativo a ferramenta de consulta para cidadão, que poderá verificar se há alguma conta aberta em seu nome, a partir da consulta pelo CPF.

No caso de pessoas que tenham sido cadastradas para o recebimento do auxílio emergencial, abono salarial, saque do FGTS ou programa emergencial de manutenção de empregos, a conta já será aberta de forma automática.

Boletos e cartões

Por meio do novo sistema, os titulares dessas contas poderão pagar, ainda, boletos bancários e passam a ter garantido o direito a, no mínimo, um saque e três transferências eletrônicas por mês, sem custos, para contas de qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central.

Além disso, a instituição financeira poderá emitir um cartão físico para movimentação e a conta poderá ser fechada ou convertida em conta regular a qualquer tempo, sem custos adicionais. Caso o titular deseje, também poderá transformar a conta em conta de depósito à vista ou de poupança em seu nome.

Outros créditos

A legislação estabelece que, com a conversão em lei, a poupança social digital poderá ser ampliada para o pagamento de outros créditos e benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como auxílio-doença e aposentadoria.

Para o pagamento de benefícios previdenciários por meio da poupança social digital, o beneficiário deverá autorizar expressamente a abertura de conta ou a utilização de conta já aberta em seu nome.

O texto proíbe que os bancos façam descontos dos valores recebidos pelo beneficiário para compensar dívidas anteriores.

Veja aqui as principais informações para uso e abertura dessas contas:

1) A conta poupança social digital pode ser aberta automaticamente para o pagamento:

- Do Auxílio Emergencial;

- Do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, oferecido a quem teve redução proporcional e jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho;

- Do benefício emergencial mensal a empregados com contrato de trabalho intermitente formalizados até abril deste ano;

- Do abono salarial;

- De saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

- De depósitos de benefícios sociais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídos os benefícios previdenciários.

  

2) Sobre o saque do FGTS:

- Os valores do saque emergencial do FGTS ficarão disponíveis na conta digital até o dia 30 de novembro. Se não forem sacados, retornam à conta do FGTS do trabalhador.

- Nas outras hipóteses de saque do fundo, o dinheiro ficará disponível por 90 dias antes de voltar à conta vinculada no FGTS do beneficiário.

 

 

 

 

 

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