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22 Fevereiro 2019 - 18:41

Entidades debatem impactos da CGPAR 25 nos fundos de pensão

Participantes do seminário da Anapar discutem formas de mobilização em defesa da previdência complementar. Novas diretrizes do governo acabarão com a aposentadoria

 

 

No seminário "CGPAR 25 – O fim dos fundos de pensão fechados", promovido nesta sexta-feira (22) pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), foram debatidos os impactos das novas diretrizes do governo federal sobre a previdência complementar dos trabalhadores de estatais federais. Estiveram reunidos mais de 60 dirigentes sindicais e associativos de todo o país e de diversas categorias, como bancários, eletricitários e petroleiros.

Na mesa de abertura, o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, falou sobre a necessidade de organização das entidades sindicais para lidar com a questão e fazer uma defesa efetiva dos direitos dos trabalhadores. “Precisamos retomar nossas análises de conjuntura e nos preparar de forma estruturada para rebater essas proposições do governo que só retiram nossos direitos”, destacou o presidente da Fenae.

Publicada em dezembro de 2018, a resolução 25 contém diretrizes elaboradas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações (CGPAR), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Essas diretrizes reduzem direitos dos participantes de fundos de pensão, inclusive quanto à aposentadoria e valor de benefícios previdenciários.

As entidades representativas dos trabalhadores e aposentados da Caixa se reuniram e lançaram, no dia 20 de dezembro, a campanha "Minha aposentadoria: eu defendo", em defesa dos participantes da Funcef, contra a implementação da CGPAR 25.

É preciso conquistar corações e mentes


No primeiro painel, o diretor eleito da Previ, Marcel Barros, alertou sobre os perigos da CGPAR 25 e chamou atenção para a chamada avaliação de economicidade, prevista no artigo 6 da resolução. O governo determina que as patrocinadoras, sem ouvirem os conselhos e os participantes dos fundos de pensão, avaliem a cada dois anos a “economicidade” dos planos de benefícios e, a depender da avaliação, terceirizem a gestão dos planos a outras instituições, inclusive do mercado financeiro.

O conceito de economicidade, no entanto, não está definido na resolução e abre brechas para decisões arbitrárias contra os interesses dos participantes. Se não houver economicidade, as estatais terão licença para terceirizar sumariamente a gestão do patrimônio bilionário dos trabalhadores.

Barros enfatizou a necessidade de sensibilização dos trabalhadores e da sociedade para que haja uma adesão maior ao movimento de defesa dos fundos de pensão. “Temos que reconquistar corações e mentes, falar com a sociedade, entidades de base”, disse o diretor eleito da Previ.

Direitos constitucionais em discussão

A vice-presidente da Anapar, Claudia Ricaldoni, procurou demonstrar como estamos vivendo um momento de desconstrução da Constituição Federal, de mudança do regime político. “Nossa Constituição tem uma visão de proteção social que está sendo atacada. Se a gente não entender que CGPAR 25 é produto de um processo de desconstrução do conceito de sociedade, dificilmente conseguiremos agir”, disse a dirigente da Anapar.

Como explicou Ricaldoni, a previdência complementar nasceu para atrair e reter empregados nas empresas, algo que não ocorre mais. Ao contrário, as empresas têm procurado reduzir seus quadros. O Estado percebia a previdência como poupança de longo prazo e uma forma de viabilizar investimentos em infraestrutura. Hoje, o governo federal está capturado pelo sistema financeiro, com foco em ganhos imediatos e especulativos. Por fim, a credibilidade dos fundos de pensão junto aos participantes está abalada.“Precisamos reconquistar a credibilidade junto aos participantes e mostrar o quanto será prejudicial a adoção dessas diretrizes”, afirmou Claudia Ricaldoni.

Os impactos nos planos de benefícios


O segundo painel do seminário tratou dos impactos das novas diretrizes. Luiz Felippe Fonseca, consultor da Anapar, citou as alterações obrigatórias nos planos de benefícios definido e os riscos para os participantes e patrocinadores. “Será necessário um estudo de viabilidade da aplicação dessas diretrizes a cada plano. Elas podem torná-los inviáveis”, afirmou Fonseca. Ele falou, também, sobre a modelagem dos novos planos de benefícios, nas contribuições definidas, com limite contributivo do patrocinador em 8,5%, entre outros pontos. “O resultado é menos benefícios”, concluiu.

Quebra do contrato previdenciário


Encerrando o painel, a advogada e representante da Anapar na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC), Tirza Coelho, demonstrou como a reforma trabalhista promoveu mudanças nos contratos de trabalho, deixando-os mais frágeis, com alta rotatividade, intermitência e outras questões. Tirza explicou que o contrato de trabalho é um elemento fundamental para a previdência.

“Contratos de curta duração geram menor capitalização ou até nenhuma capitalização. O contrato de trabalho está entrando em extinção e, com isso, haverá menor arrecadação tanto para o regime geral quanto para a previdência complementar”, afirmou a advogada.

 

 

 

 

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