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24/01/19 12:08 / Atualizado em 24/01/19 12:32

Apcef/MT tem ação tributária julgada procedente

A decisão declarou a isenção tributária das parcelas do equacionamento, o direito de o contribuinte deduzir da declaração de ajuste anual as contribuições e ainda a condenação da União a restituir os valores recolhidos de forma indevida

A Fenae obteve mais uma sentença favorável nas ações coletivas tributárias propostas em nome das Apcefs. Agora foi a vez da Apcef/MT. A ação ajuizada em 28 de dezembro de 2017, questionando a incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas de contribuição destinadas ao equacionamento do deficit da Funcef, foi julgada totalmente procedente.

A decisão declarou a isenção tributária das parcelas do equacionamento, bem como o direito de o contribuinte deduzir da declaração de ajuste anual as contribuições ditas extraordinárias, e ainda a condenação da União a restituir os valores recolhidos de forma indevida.

A antecipação de tutela já havia sido deferida em decisão proferida em março de 2018. As ações coletivas tributárias foram distribuídas para todas as Apcefs, com exceção do Rio Grande do Sul, que optou por ações individuais.

 

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