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07 Junho 2019 - 16:23

Ao julgar ação da Fenae, STF libera venda de estatais subsidiárias sem autorização do Congresso

Decisão é considerada um retrocesso e expõe o patrimônio público. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras

Ao votar recurso da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa (Fenae), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa quinta-feira (6), que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional, mas está livre para negociar as subsidiárias dessas empresas públicas sem licitação ou autorização do Legislativo. A regra vale para a Petrobras e para a Caixa, por exemplo.

Com o resultado, o STF derruba em parte a decisão liminar (provisória) concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski para a ação apresentada pela Fenae e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

As duas entidades questionaram a Justiça sobre a aplicabilidade da Lei das Estatais (13.303/2016. Na época, em resposta à ADI, o ministro Lewandowski concedeu liminar vetando as operações de privatização de 57 empresas, entre elas subsidiárias da Petrobras, Eletrobras, Banco do Brasil e Caixa, sem que as operações fossem aprovadas no Congresso Nacional. No julgamento de ontem, os ministros analisaram também outras ações impetradas por entidades representativas de trabalhadores de estatais. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras, e é avaliada como um retrocesso na manutenção do patrimônio público.

Para o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, a decisão do supremo expõe as riquezas do país. “O STF poderia ter protegido o patrimônio público, era o que esperávamos quando entramos com a ADI contra a Lei de Estatais. Hoje, a maioria das empresas públicas funciona com as subsidiárias", mencionou.

De acordo com o Ministério da Economia, o governo possui atualmente 134 estatais, sendo que 46 são de controle direto e as outras 88 são subsidiárias da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Eletrobras, Correios e BNDES, chamadas de "empresa-mãe". A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, como a Transpetro e a BR Distribuidora; a Eletrobras, tem 30 empresas.  A atual diretoria da Caixa anunciou que pretende vender, até o próximo ano, parte do patrimônio de quatro subsidiárias da Caixa, nas áreas de cartões, gestão de ativos, seguros e loterias.

Para a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Rita Serrano, o resultado desrespeita a Constituição. “O tema da privatização tem que debatido à exaustão, mas o governo tem pressa para sair vendendo o patrimônio dos brasileiros, faz pressão e tenta atropelar os que resistem a esse projeto”, apontou.

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