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12 Dezembro 2018 - 15:50

Acompanhe o andamento das ações coletivas propostas pela Fenae

Ações propostas pela Fenae, executadas pela Assessoria Jurídica da entidade, questionam a tributação sobre as contribuições extraordinárias do deficit da Funcef e o fim da paridade no equacionamento do REG/Replan Não Saldado

Em dezembro do ano passado, a Fenae, em nome de 26 Apcefs, propôs duas importantes ações coletivas em defesa dos participantes da Funcef. Uma delas visa impedir que a Receita Federal tribute as contribuições extraordinárias pagas para equacionar o deficit do fundo de pensão. Os pedidos eram pela declaração de isenção de Imposto de Renda na fonte e dedução integral no ajuste anual, ou seja, sem o limite de 12% que vem sendo aplicado.

De lá para cá, Varas da Justiça Federal declararam sentenças favoráveis ao pleito da Fenae e das Apcefs, que ainda estão sujeitas à reanálise dos Tribunais Regionais Federais por meio da interposição de recursos. “É urgente diminuir o prejuízo dos participantes, já que o equacionamento tem impactado na remuneração líquida e nos benefícios dos assistidos da Funcef”, diz Fabiana Matheus, diretora de Saúde e Previdência da Fenae.

O Judiciário tem julgado favorável a tese proposta pelo fato das contribuições extraordinárias, instituídas em razão do déficit do plano, não configurar acréscimo patrimonial, de modo a reconhecer que os contribuintes possuem direito à dedução dos valores correlato da base de cálculo do IRPF, bem como a dedução no ajuste anual. Entre as Apcefs, apenas a do Rio Grande do Sul não integrou as ações coletivas e optou pelas individuais.

Confira a situação das ações tributárias:

Com deferimento de tutela
Bahia
Mato Grosso
Espírito Santo
Distrito Federal
Minas Gerais
Amapá
Maranhão
Pará
Acre
Paraná (apenas para REG Replan Saldado. Foi solicitada reconsideração)

Com indeferimento da tutela
Rio de Janeiro
Rondônia
Amazonas
São Paulo
Piauí

Sentença parcial procedência
Rio de Janeiro
São Paulo
Pernambuco
Paraíba
Sergipe

Sentença de improcedência
Rio Grande do Norte

Paridade no REG/Replan Não Saldado

A outra ação coletiva ingressada pela Fenae visa o restabelecimento da paridade no equacionamento do deficit do REG/Replan Não Saldado. Também quer a condenação da Caixa a pagar aos participantes e assistidos os valores excedentes recolhidos até o efetivo restabelecimento da paridade, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Até o momento, não houve nenhuma sentença.

Essa quebra da paridade foi implementada em fevereiro deste ano. Está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e por todos os diretores indicados e eleitos da Funcef, em junho de 2017. “Mesmo cientes dos prejuízos que seriam impostos aos participantes do plano e de se tratar de um precedente perigoso, o documento foi endossado por unanimidade”, critica Fabiana Matheus.

Confira a situação das ações da paridade:

Indeferimento da tutela de urgência
Pará
Rondônia
São Paulo
Alagoas
Distrito Federal
Paraná
Minas Gerais
Paraíba
Goiás
Sergipe
Santa Catarina
Roraima
Rio Grande do Norte
Rio de Janeiro
Amapá

Paridade com pedido de tutela de urgência pendente de análise
Amazonas
Bahia
Piauí
Mato Grosso
Maranhão
Ceará
Mato Grosso do Sul
Espírito Santo

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