MANIFESTO CONTRA MP 995/2020

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01/12/20 17:30

Perda de validade da MP 995 é destaque de publicações nacionais com repercussão em sites

A Medida Provisória (MP) 995, que abre brechas para a privatização de subsidiárias da Caixa Econômica Federal, está prevista para perder a validade na próxima quinta-feira (3) e o tema tem sido objeto de reportagens na mídia nacional. A partir de matéria veiculada nos jornais Valor Econômico e O Globo e republicada em vários portais, a imprensa tem destacado o fato de a iniciativa não ter contado com o aval do Congresso Nacional, que não a votou em tempo hábil.

Ao mesmo tempo, a matéria faz um alerta e ressalta para o fato de o Governo Federal já ter acelerado os procedimentos que desejava para a privatização do banco. Segundo fontes da área econômica do Executivo informaram, na reportagem, eles aproveitaram o período de validade da medida provisória para agilizar a abertura das subsidiárias. 

E disseram que o resultado de avaliação interna é de que a perda de validade da MP provocará “impacto zero” sobre os planos de privatização da estatal.

A MP foi lançada em agosto passado. Na prática, o texto autoriza, até o fim de 2021, as subsidiárias da Caixa a constituírem outras empresas, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais, e adquirirem o controle societário ou participação minoritária em sociedades empresariais privadas.  Estas subsidiárias são vistas como caminho mais fácil para a privatização da estatal.

Como a MP tem um prazo de validade para ser votada, as regras ficam em vigor até esta semana. Depois disso, as operações previstas pela medida voltam a ser proibidas. 

A reportagem destaca que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu ter recebido informação da oposição ao governo Bolsonaro de que não há interesse, por parte do bloco, de votar a medida. 

Por outro lado, parlamentares da própria base do governo obstruíram votações da Casa nos últimos dois meses, diante de brigas políticas internas em torno do comando da Comissão de Orçamento – o que terminou repercutindo no atraso para apreciação da referida MP.

Emendas apresentadas

É importante lembrar que a medida provisória recebeu 412 emendas de parlamentares para mudar o teor do texto e o atraso é resultado do trabalho feito de defesa da Caixa e das demais estatais junto à opinião pública e aos parlamentares por parte da Fenae e várias entidades. Dentre as quais a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Como resultado dessa mobilização, a pauta de votações da Câmara esta semana tem duas MPs incluídas, mas não a 995.  Em manifesto lançado pela Fenae contra a MP 995, mais de 280 entidades assinaram o documento.

Na avaliação do presidente da Fenae, Sergio Takemoto, as entidades de defesa das estatais precisam ficar alertas porque esta tem sido a estratégia adotada pelo governo desde o início. “Primeiro edita MPs com temas polêmicos, resolve tudo no período de vigência e não se indispõe com a base aliada para que estas medidas sejam votadas – até mesmo como forma de ver a matéria ser rejeitada posteriormente pelo Legislativo”, disse Takemoto. 

O dirigente da Fenae acusou, ainda, o Executivo de fazer essa manobra para desmembrar as áreas lucrativas do banco em subsidiárias para depois vendê-las.  “A Medida Provisória 995 foi editada exatamente para isso: vender a Caixa Econômica Federal aos pedaços, de forma disfarçada”, destacou.

Além do esforço que tem sido feito por meio das campanhas em defesa da Caixa, dos demais bancos públicos e das estatais, o dirigente da Fenae também lembrou que tramitam no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a venda da Caixa, da Petrobras e de outras estatais consideradas “imprescindíveis à nação”. 

Ações no STF

Algumas ações questionam diretamente a MP 995. O STF já determinou que as empresas-matriz precisam de autorização do Congresso Nacional para serem vendidas, mas que no caso de suas subsidiárias, não é necessária essa autorização legislativa. 

Além dos parlamentares da oposição e de legendas que sempre se colocaram contrárias à privatização de estatais, parte da base governista também é contrária a MP. Esse grupo defende mais discussão em torno do tema, o que não ocorreu por causa do período eleitoral, e tem argumentado que é complicado votar sobre uma questão tão complexa como privatização as pressas.  

Foi o caso, por exemplo, de integrantes de legendas como Solidariedade e Republicanos. “Um assunto que aborde a questão da privatização precisa de muito debate”, disse o líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (MG), em entrevista para o jornal Valor Econômico. O “Sou contrário à privatização da Caixa”, afirmou também, para o mesmo jornal, o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP).

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