MANIFESTO CONTRA MP 995/2020

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07/12/20 20:24

MP 995 perde a validade. “Efeitos já foram nocivos”, diz presidente da Fenae

A Medida Provisória 995, que privatiza a Caixa a partir de suas subsidiárias, perdeu a validade no dia 3 de dezembro sem ter sido analisada pelo Congresso Nacional. O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, considera o fim da MP uma vitória da mobilização das entidades, mas alerta que os efeitos da Medida já causaram impacto e que as tentativas de privatização do banco público vão continuar.

“O Governo lançou mão de uma Medida Provisória porque sabia que seus efeitos seriam irreversíveis. Nestes quatro meses de validade, a direção do banco preparou a abertura de capital das subsidiárias. Portanto, seus efeitos já foram nocivos para a Caixa e, consequentemente, para a população”, disse o presidente da Fenae. “Primeiro edita MPs com temas polêmicos, resolve tudo no período de vigência e não se indispõe com a base aliada para que estas medidas sejam votadas – até mesmo como forma de ver a matéria ser rejeitada posteriormente pelo Legislativo”, disse Takemoto.

Rita Serrano, representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa (CA/Caixa), também ressaltou a estratégia do Governo para privatizar partes do banco. “Embora represente uma vitória das entidades e dos empregados, a MP trouxe consequências enquanto durou. O governo continuará insistindo na venda de ativos do banco, favorecendo a privatização”, advertiu a conselheira.

Mobilização

Embora a Medida tenha causado estragos, Takemoto atribui parte da derrota do Governo à força de mobilização dos empregados, das entidades e da população contra a privatização do banco. Desde que foi editada, no dia 7 de agosto, a Fenae, entidades representativas dos bancários e parlamentares realizam ações de mobilização para pressionar o governo federal a revogar a MP 995.

Também houve diálogo com parlamentares para que rejeitassem a Medida. Das 412 emendas apresentadas, grande parte foi encaminhada pela Fenae e outras entidades. A Federação também encaminhou cartas a vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, e senadores, esclarecendo sobre os prejuízos da privatização da Caixa para o país, especialmente para a população mais carente, que recebe os benefícios sociais operados pelo banco.

Um grande ato contra a MP e em defesa da Caixa 100% pública aconteceu em setembro. O encontro virtual foi promovido pela Fenae, em parceria com o Comitê Nacional em Defesa da Caixa, a Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. Foram quase três horas de transmissão, com depoimentos, debates e vídeos que alertaram para os riscos e impactos da privatização da Caixa.

Ações no STF

As entidades também questionaram a MP na Justiça. Em agosto, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com medida cautelar para suspender os efeitos da Medida. A entidade argumentou que o documento foi elaborado como “artifício para o fatiamento da empresa estatal” a partir da criação de subsidiárias, sob o risco de esvaziamento da empresa-mãe. O Governo burlou um entendimento da Corte, que decidiu, em junho de 2019, que a empresa-matriz não pode ser privatizada sem o crivo do Congresso. Mas os ministros entenderam que as subsidiárias das estatais não precisam de autorização legislativa para serem vendidas.

Os partidos de oposição ao governo Bolsonaro — PT, Psol, PCdoB, PDT, Rede e PSB — também entraram com ADI no STF contra a Medida Provisória 995.

Mesmo diante de todas as ações contra a privatização da Caixa, o governo e a direção do banco mantêm as tentativas de vender partes da estatal. A abertura de capital da Caixa Seguridade e o Banco Digital podem acontecer no próximo ano, como vem anunciando o ministro da Economia, Paulo Guedes e o presidente do banco, Pedro Guimarães. Por isso, alerta o presidente da Fenae, “precisamos nos manter atentos e mobilizados contra qualquer tentativa de privatização. Este governo não vai desistir de entregar nosso patrimônio e enfraquecer a Caixa, que é imprescindível para a população.  Os prefeitos e vereadores eleitos também serão alertados quanto aos impactos negativos para seus municípios e suas populações. Vamos resistir”.

 

 

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