MANIFESTO CONTRA MP 995/2020

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01/09/20 19:51

Coordenador de Frente Mista mobiliza parlamentares em apoio ao manifesto da Fenae contra a MP 995

A mobilização contra a Medida Provisória 995/2020, definida como um passo a mais da política privatista do governo, ao permitir desmembrar e privatizar subsidiárias da Caixa Econômica Federal, continua repercutindo no Congresso Nacional. Na última semana de agosto, o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT/MA), encaminhou mensagem eletrônica para cada integrante do colegiado suprapartidário. A iniciativa foi para pedir apoio à luta conduzida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) contra a proposta de reorganização societária e desinvestimentos do único banco 100% público do país, imposta pelo governo de Jair Bolsonaro.

No documento, encaminhado aos 200 parlamentares que subscreveram o apoio à criação da Frente Mista em Defesa dos Bancos Públicos, em 2018, o parlamentar maranhense solicita autorização para que o nome do deputado ou senador conste da relação dos apoiadores do manifesto em defesa da Caixa pública e social, lançado em 11 de agosto pela Fenae, com a adesão de outras entidades representativas dos bancários, parlamentares federais, estaduais e municipais, além de entidades da sociedade civil.

Na justificativa da mensagem, Zé Carlos lembra o importante papel social da Caixa e critica a edição da MP 995, uma agressão à soberania nacional. Segundo o deputado, a mobilização nacional para pressionar o governo a revogar a Medida Provisória é um contrapondo necessário a políticas que jogam contra o patrimônio público brasileiro, seguindo o roteiro de abandono, desmonte, precarização e sucateamento de bancos e empresas públicas.

“Vossa Excelência, na condição de membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Bancos Públicos, pode apoiar o manifesto da Fenae e de outras entidades dos trabalhadores. Assim, juntos, podemos fazer chegar forte ao Congresso Nacional o clamor do povo brasileiro: não à privatização da Caixa!”, argumenta o parlamentar do Maranhão na mensagem encaminhada a deputados e senadores.  

Zé Carlos opina ainda que, independentemente da coloração partidária, deputados e senadores devem unir forças com outros setores da sociedade para barrar qualquer proposta de privatização do banco em tramitação no âmbito do Legislativo. E acrescenta: “A Caixa tem de estar acima das disputas políticas e eleitorais. A eficiência da empresa é inequívoca, como agente de políticas públicas do Estado brasileiro. É preciso, portanto, preservá-la”.

Nos próximos dias, para reforçar o pedido de apoio por mensagem eletrônica, o coordenador da Frente Mista no Congresso Nacional pretende também ligar para cada um dos 200 parlamentares. O deputado Zé Carlos esclarece que essa iniciativa está baseada na prerrogativa constitucional de que, para garantir direitos sociais e econômicos à população, o país precisa de um banco com as características da Caixa, “pública, forte e social”.

Mais iniciativas


Na Bahia, a bancada do PT na Assembleia Legislativa (AL) se manifestou contrária à MP 995, juntando-se a outras iniciativas adotadas por diversas instâncias legislativas pelo país. Foi através de uma Ação Popular, impetrada com o propósito de barrar a paulatina privatização da Caixa, mediante a desintegração dos serviços do banco. A avaliação é de que esse processo está sendo tocado por vias transversas e juridicamente imorais, causando expressiva lesão ao erário nacional.

Na Ação Popular, a bancada petista no legislativo baiano declara que a Caixa é a quarta maior instituição financeira em operação no país, com seus dividendos revelando-se cada vez mais fundamentais para o equilíbrio econômico-financeiro do Tesouro Nacional. “Portanto, a atuação do banco é relevante para viabilizar diversas políticas públicas essenciais ao povo brasileiro, não sendo plausível, sob qualquer perspectiva econômica, social e cultural, o repasse de suas subsidiárias rentáveis para o capital privado”, completa o documento.

Mobilização nacional contra a MP 995


Desde o início de agosto, a Fenae, entidades representativas dos bancários e parlamentares realizam ações de mobilização para pressionar o governo federal a revogar a MP 995. O manifesto (https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/mp-995-2020/quem-assina.htm) foi lançado recentemente e já conta com a adesão de mais de 280 representações de todo o país. No Congress Nacional, apoiados por diversas entidades da sociedade civil, parlamentares de partidos diferentes encaminharam propostas de emenda à Medida Provisória, que burla a Lei das Estatais, desrespeita o Legislativo e afronta decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essas iniciativas visam resguardar o cumprimento do papel social da Caixa.

A MP imposta pelo governo Bolsonaro permite a divisão da Caixa em várias empresas, por meio da criação de subsidiárias, para serem posteriormente vendidas sem autorização do Congresso e com prejuízo ao Estado e à população. O diretor Administrativo e Financeiro da Apcef/SP, Leonardo dos Santos Quadros, critica a manobra da equipe econômica na busca por fatiar o banco, “cujas operações contribuem para o desenvolvimento regional e reduzem desigualdades sociais e econômicas”.

“A Caixa é a maior operadora das políticas públicas do Estado brasileiro e, na prática, tem sido objeto de duros ataques do governo federal. A ofensiva ocorre em plena crise causada pela pandemia do coronavírus, justamente quando o banco se mostra imprescindível para o país e para a parcela de menor renda da população, ao realizar sozinho o pagamento do auxílio emergencial em condições adversas”, denuncia.

O foco do governo é a venda de subsidiárias como Caixa Seguridade, quarto maior grupo segurador do país, e Caixa Cartões. Na mira privatista do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, estão também a abertura de capital das loterias, gestão de ativos de terceiros e o banco digital.

Sérgio Takemoto, presidente da Fenae, explica que o principal objetivo da mobilização nacional contra a MP é barrar a venda das subsidiárias. “Vamos fazer de tudo o que for possível para reverter essa situação”, reitera.

A Medida Provisória 995 foi editada em reação à necessidade de autorização legislativa exigida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, impetrada pela Fenae e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). Nessa ADI, as duas entidades representativas questionam os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias. A decisão do STF é de que existe a necessidade de autorização legislativa apenas na privatização das chamadas empresas-mãe.

 

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