Convocada pelo deputado federal Rogério Carvalho (PT/CE), acontece na terça-feira, dia 28, a partir das 14h30, no plenário 7 do anexo II da Câmara dos Deputados, audiência pública na qual serão debatidas mudanças na legislação sobre previdência complementar, com o intuito de fazer avançar o processo de democratização dos fundos de pensão e buscar maior proteção aos direitos dos participantes.

Carvalho é o relator na Comissão de Seguridade Social e Família do projeto de lei PLP 161/2012, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

Entre os expositores estão o deputado Berzoini, a presidente da Anapar, Cláudia Ricaldoni, e o diretor de Seguridade da Previ, Marcel Barros.

O projeto altera vários artigos das leis complementares 108 e 109 e contempla reivindicações dos trabalhadores, como:

•Fim do voto de minerva no Conselho Deliberativo.
•Paridade da representação entre participantes e patrocinadores em todos os fundos de pensão, com a eleição direta de metade dos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva.
•Fortalecimento do Conselho Deliberativo como órgão máximo de decisão da entidade e definição de suas atribuições na lei complementar 109.
•Alterações nos estatutos e regulamentos de planos devem ser precedidas de negociações entre representantes dos participantes e assistidos e os patrocinadores.
•Proibição de devolver valores do superávit aos patrocinadores.

Além do PLP 161/2012, há ainda em tramitação na Câmara Federal os projetos de lei complementar 588/2010 e 236/2012, ambos também de autoria do deputado Ricardo Berzoini, e que versam sobre o mesmo tema (disposições das leis complementares 108 e 109), e o projeto 140/2007, do deputado Eudes Xavier (PT/CE), que trata especificamente da extinção do voto de Minerva.

Com aprovação do seu Conselho Deliberativo Nacional (CDN), integrado pelos presidentes das 27 Apcefs, a Fenae e a Fenacef deram início em 11 de abril à coleta de adesões a abaixo-assinado em apoio aos três projetos. A iniciativa tem o apoio da Contraf/CUT.

O abaixo-assinado está disponível para download no portal da Fenae (www.fenae.org.br). Para colaborar com a coleta de assinaturas, é preciso imprimir o formulário, colher as adesões e depois enviar para a Apcef ou para a Fenae. O prazo final para envio das assinaturas é 30 de junho próximo.